Direito Civil · RBO · 2022 | Questão sqc-qq800987

Direito CivilContratos em Geral

Código: qq800987
Banca: RBO
Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano: 2022
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Durante o período pandêmico, especialmente nas fases de lockdown, muitos negócios foram atingidos diretamente. Com estabelecimentos fechados, contratos foram submetidos à revisão perante o Poder Judiciário, e parte destas revisões teve como fundamento a chamada Teoria da Imprevisão. Considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

AA teoria da imprevisão não se aplica aos pedidos de revisão contratual, mas apenas para a sua resolução.
BA revisão das prestações em razão da teoria da imprevisão só se mostra possível em contratos de execução imediata, ou seja, pagamento à vista.
CA teoria da imprevisão não possui previsão legal pelo Código Civil brasileiro.
DA mencionada teoria é aplicável nas hipóteses em que, por circunstâncias imprevisíveis, sobrevier manifesta desproporção entre a prestação devida e o momento da execução.
EO Código Civil revogou todos os dispositivos relacionados à teoria da imprevisão, cuja previsão restringe-se ao Código de Defesa do Consumidor.

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GabaritoD — A mencionada teoria é aplicável nas hipóteses em que, por circunstâncias imprevisíveis, sobrevier manifesta desproporção entre a prestação devida e o momento da execução.

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Teoria da Imprevisão no Código Civil

Gabarito: letra D. A Teoria da Imprevisão está prevista no Código Civil, especialmente no art. 317, que autoriza o juiz a corrigir a prestação quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier manifesta desproporção entre o valor da prestação devida e o momento de sua execução. A alternativa D reproduz exatamente esse comando legal. A teoria também admite a resolução do contrato (art. 478), mas não se restringe a ela.

Teoria da Imprevisão (CC): Previsão legal (Art. 317 (revisão), Art. 478 (resolução)); Requisitos (Contrato de execução continuada/diferida, Circunstâncias imprevisíveis, Desproporção manifesta superveniente); Efeitos (Revisão (correção pelo juiz), Resolução do contrato)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A teoria da imprevisão não se limita à resolução contratual. O art. 317 CC prevê expressamente a revisão (correção do valor da prestação) como medida cabível. A resolução é uma das possibilidades (art. 478), mas não a única.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A revisão com base na teoria da imprevisão é cabível em contratos de execução continuada ou diferida (art. 478 CC), e não em contratos de execução imediata. Nestes, a prestação já foi cumprida e não há falar em desproporção superveniente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Código Civil possui previsão legal para a teoria da imprevisão. Os arts. 317 e 478 são os dispositivos que a consagram.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve fielmente o teor do art. 317 do Código Civil:

Art. 317CC

Art. 317 — Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

A alternativa descreve exatamente a hipótese e o efeito previstos no dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Código Civil não revogou os dispositivos sobre a teoria da imprevisão. Muito pelo contrário: os arts. 317 e 478 CC estão em pleno vigor. O CDC também trata do tema (art. 6º, V), mas a previsão no CC subsiste.

Gabarito: letra D.

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