Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — RBO 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
qq800989
Banca
RBO
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A Jurisdição Constitucional Brasileira tem o comprometimento de garantir a Supremacia Constitucional. Sobre ela, analise as afirmativas abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.( ) As ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante apenas reativamente à administração pública direta.( ) As ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante reativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo exclusivamente federal.( ) Cabe o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade para o controle de constitucionalidade de normas municipais.
AF / V / F / V
BV / F / F / F
CV / F / F / V
DF / V / V / V
EF / V / V / F
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GabaritoE — F / V / V / F
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Controle Concentrado de Constitucionalidade
Gabarito: E — sequência F / V / V / F. A primeira afirmativa erra ao restringir o efeito vinculante apenas à administração pública direta; o correto é que ele alcança todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta de todas as esferas. A segunda está correta. A terceira está correta: a ADC cabe apenas para lei ou ato normativo federal. A quarta está errada: ADI não é cabível para normas municipais, que são controladas perante os Tribunais de Justiça estaduais.
A questão exige conhecimento dos efeitos das decisões em controle concentrado (CF, art. 102, § 2º) e da competência originária do STF. A jurisprudência do STF é pacífica quanto à impossibilidade de ADI para normas municipais (Súmula 642 do STF, mas não reproduzida no contexto).
Afirmativa
Conteúdo
V/F
Justificativa
1
As ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante apenas reativamente à administração pública direta.
F
O efeito vinculante atinge também os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública indireta (CF, art. 102, § 2º).
2
As ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante reativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
V
Redação conforme o art. 102, § 2º da CF.
3
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo exclusivamente federal.
V
A ADC tem como objeto exclusivo normas federais (CF, art. 102, I, "a", in fine).
4
Cabe o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade para o (controle de normas municipais).
F
ADI genérica não cabe para normas municipais; estas são controladas perante os Tribunais de Justiça (CF, art. 125, § 2º).
Afirmativa 1 — ❌ Falsa
Afirma que as ações do controle concentrado têm eficácia contra todos e efeito vinculante apenas reativamente à administração pública direta. O efeito vinculante, contudo, atinge também os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública indireta, conforme o art. 102, § 2º da CF. A restrição é indevida.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
Descreve corretamente o alcance: eficácia erga omnes e efeito vinculante em relação a todos os órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas três esferas. É a redação conforme o texto constitucional.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
Compete ao STF processar e julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) de lei ou ato normativo federal. A ADC foi introduzida pela EC 3/93 e tem como objeto exclusivo normas federais, conforme o art. 102, I, a, in fine da CF.
Afirmativa 4 — ❌ Falsa
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) genérica não cabe para normas municipais, pois o STF só julga ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual (art. 102, I, a). Normas municipais são controladas perante o respectivo Tribunal de Justiça, por meio de representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º da CF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o alcance do efeito vinculante (afirmativa 1) e a possibilidade de ADI para normas municipais (afirmativa 4). No primeiro caso, induz o candidato a pensar que o efeito vinculante é restrito; no segundo, que a ADI alcança qualquer norma. Fique atento: o STF não julga ADI de lei municipal.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade