Questão de Contabilidade Pública — Demonstrativos Fiscais — RBO 2022
Contabilidade Pública›Demonstrativos Fiscais
Código
qq800994
Banca
RBO
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
O RGF (Relatório de Gestão Fiscal) foi criado pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, sobre ele, pode ser considerado o seguinte:
Apermite o controle, acompanhamento e a transparência (publicidade) dos limites estabelecidos pela LRF.
Bnesse relatório não é feito o controle das despesas com o pessoal alocado à rotina e projetos desenvolvidos pelo governo.
Cpela sua abrangência, o RGF permite que se consiga apurar se estão sendo cumpridas pelo governo as metas relacionadas com a dívida consolidada e a mobiliária e com as operações de créditos.
Da emissão do relatório de gestão fiscal é de responsabilidade apenas das unidades componentes do Poder Executivo dos governos federal, estadual e municipal.
Eé facultado aos Municípios com população inferior a cem mil habitantes divulgá-lo semestralmente.
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GabaritoC — pela sua abrangência, o RGF permite que se consiga apurar se estão sendo cumpridas pelo governo as metas relacionadas com a dívida consolidada e a mobiliária e com as operações de créditos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – LRF
Gabarito: letra C. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência e controle instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Seu objetivo principal é demonstrar o cumprimento dos limites estabelecidos na lei, especialmente quanto à despesa total com pessoal, dívida consolidada, dívida mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Conforme registro do Manual de Demonstrativos Fiscais, o RGF inclui demonstrativos de cumprimento dos limites de endividamento e de pessoal, bem como informações sobre a dívida consolidada líquida. A alternativa C capta com precisão esse conteúdo ao afirmar que o RGF permite apurar o cumprimento das metas relativas à dívida consolidada, mobiliária e operações de crédito.
Alternativa
Conteúdo do RGF
Correção
Fundamento Legal
A
Controle, acompanhamento e transparência dos limites da LRF
❌ Incorreta (genérica)
Art. 55, LC 101/2000
B
Controle de despesas com pessoal
❌ Incorreta (nega o controle)
Art. 55, I, LC 101/2000
C
Cumprimento de metas: dívida consolidada, mobiliária e operações de crédito
✅ Correta
Art. 55, II e III, LC 101/2000
D
Responsabilidade pela emissão
❌ Incorreta (só Executivo)
Art. 54, §1º, LC 101/2000
E
Periodicidade para municípios < 100 mil hab.
❌ Incorreta (semestral)
Art. 54, §1º, LC 101/2000
RGF (LRF): Conteúdo (Despesa total com pessoal, Dívida consolidada, Dívida mobiliária, Operações de crédito, Concessão de garantias); Periodicidade (Quadrimestral, Todos os entes); Responsabilidade (Todos os Poderes, Ministério Público)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Embora o RGF contribua para o controle e transparência, a redação é genérica e não capta a especificidade do relatório. O RGF não 'permite o controle' em sentido amplo, mas apresenta demonstrativos objetivos de cumprimento de limites específicos (pessoal, dívida, crédito). A alternativa C é mais precisa ao detalhar quais metas são verificadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O RGF inclui, sim, o controle das despesas com pessoal. A LRF determina que o RGF contenha demonstrativo comparativo dos limites de despesa total com pessoal (art. 55, inciso I, da LC 101/2000). Afirmar que não há tal controle é erro frontal.
Alternativa C — ✅ Correta
A alternativa descreve corretamente uma das principais finalidades do RGF: demonstrar o cumprimento dos limites relativos à dívida consolidada, dívida mobiliária e operações de crédito. Tais informações são obrigatórias no relatório, conforme o art. 55, incisos II e III, da LRF. É a assertiva mais alinhada com o conteúdo normativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A emissão do RGF é de responsabilidade de todos os Poderes e do Ministério Público, em cada esfera de governo (art. 54, §1º, da LRF). A banca erra ao restringir a responsabilidade apenas ao Poder Executivo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A periodicidade do RGF é quadrimestral (art. 54, §1º, da LRF), aplicável a todos os entes, inclusive municípios com menos de cem mil habitantes. A faculdade de reduzir a periodicidade existe apenas para o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) em relação a municípios com até cinquenta mil habitantes (art. 63 da LRF). Portanto, a afirmação sobre divulgação semestral facultativa é falsa.