Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — RBO 2022
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qq800995
Banca
RBO
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal de Tributos Municipais
A contabilização e, portanto, o controle dos valores planejados e executados (receitas e despesas) do setor público é conduzida a partir notadamente das orientações de(a):I. Lei das SAs.II. Normas determinadas pelo Banco Central do Brasil e Banco do Brasil.III. Lei 4.320/64.IV. Detalhamento proposto na CF/1988.V. LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).Está(ão) correta(s) apenas
AII.
BI e II.
CIII.
DII e V.
EIV.
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GabaritoC — III.
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Contabilidade e Controle Orçamentário no Setor Público
Gabarito: letra C — apenas o item III (Lei 4.320/1964) está correto. A contabilização e o controle das receitas e despesas públicas são orientados, primordialmente, pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Item
Descrição
Correto?
Justificativa
I
Lei das SAs (Lei 6.404/1976)
❌ Incorreto
Regula sociedades por ações, não se aplica à contabilidade pública.
II
Normas do Banco Central e Banco do Brasil
❌ Incorreto
Voltadas ao sistema financeiro, não à contabilidade pública.
III
Lei 4.320/1964
✅ Correto
Norma geral de direito financeiro; base para contabilização e controle de receitas e despesas públicas.
IV
Detalhamento proposto na CF/1988
❌ Incorreto
Estabelece princípios gerais, mas não o detalhamento contábil específico.
V
LRF (LC 101/2000)
❌ Incorreto
Norma complementar de gestão fiscal; a base contábil é a Lei 4.320/1964.
Item I — ❌ Incorreto
A Lei das SAs (Lei 6.404/1976) regula as sociedades por ações, não se aplicando ao setor público para fins de contabilidade orçamentária e financeira.
Item II — ❌ Incorreto
As normas do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil são voltadas para o sistema financeiro e para as instituições financeiras, não constituindo a orientação principal para a contabilidade pública.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A Lei 4.320/1964 é a lei geral de finanças públicas, que define normas para a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial do setor público, incluindo o registro e controle de receitas e despesas.
Item IV — ❌ Incorreto
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios gerais de finanças públicas (arts. 163-169), mas não contém o detalhamento contábil específico para o controle de receitas e despesas; esse detalhamento é feito por leis infraconstitucionais.
Item V — ❌ Incorreto
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) complementa a Lei 4.320/1964 com normas de responsabilidade na gestão fiscal, mas não é a orientação principal para a contabilização e controle de receitas e despesas; a base é a Lei 4.320/1964.
NÃO CAIA NESSA!
É comum o candidato pensar que a LRF é a principal lei de contabilidade pública, por ser mais recente e amplamente cobrada. No entanto, a contabilização e o controle orçamentário (receitas e despesas) têm como fundamento a Lei 4.320/1964, sendo a LRF uma norma complementar que estabelece limites e condições. Fique atento a essa distinção.
Conclusão: Apenas o item III está correto, correspondendo à alternativa C.
MNEMÔNICO
FELP
FFixaçãoEEmpenhoLLiquidaçãoPPagamento
Estágios da Despesa Pública (Contabilidade Pública / AFO)