Contabilidade Pública · RBO · 2022 | Questão sqc-qq800999

Lei nº 4.320/64 e sua abrangência

Gabarito: letra B — apenas o item III está correto. A banca entende que a Lei 4.320/64, como norma geral de direito financeiro, é a base das regras de contabilidade pública para todos os entes, substituindo as demais normas. Os itens I, II e IV são considerados incorretos conforme a interpretação adotada pela banca.

A Lei 4.320/64 estabelece as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Embora também contenha disposições contábeis, ela não substitui integralmente as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP). Contudo, para a banca, a lei é vista como o principal instrumento normativo de contabilidade pública.

Item	Afirmação	Situação (Correto/Incorreto)	Motivo
I	A Lei 4.320/64 contempla as normas de direito financeiro, em vigor no país para os entes do setor público.	❌ Incorreto	A afirmação é genérica e imprecisa, pois a lei não é a única fonte; existem normas complementares (LRF, CF/88).
II	Ela cobre os aspectos relacionados como a liberação e o controle orçamentário dos entes do setor público.	❌ Incorreto	O termo “liberação” é inadequado tecnicamente, e o controle orçamentário não é integralmente coberto pela lei.
III	Substitui as normas de contabilidade pública, válidas para os diferentes níveis de governo.	✅ Correto	Para a banca, a Lei 4.320/64 é a norma central que rege a contabilidade pública, com primazia sobre as demais.
IV	Garante uma gestão fiscal isenta de erros.	❌ Incorreto	Nenhuma lei assegura ausência de erros; depende de execução, fiscalização e controles.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a Lei 4.320/64 “contempla as normas de direito financeiro”. O item é genérico e, para a banca, não reflete a existência de outras normas complementares, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e a própria CF/88. A lei não é a única fonte, logo o enunciado é impreciso.

Item II — ❌ Incorreto

Diz que a lei “cobre os aspectos relacionados como a liberação e o controle orçamentário”. A Lei 4.320/64 trata da execução orçamentária e financeira, mas a expressão “liberação” é considerada inadequada no contexto técnico; além disso, o controle orçamentário envolve outros órgãos e normas, não sendo integralmente coberto pela lei.

Item III — ✅ Correto

“Substitui as normas de contabilidade pública, válidas para os diferentes níveis de governo.” Na interpretação da banca, a Lei 4.320/64 é a norma central que rege a contabilidade pública no Brasil, estabelecendo os princípios e procedimentos contábeis básicos. Embora tecnicamente ela coexista com as NBC TSP, para fins da questão considera-se que ela tem primazia.

Item IV — ❌ Incorreto

“Garante uma gestão fiscal isenta de erros.” Nenhuma lei, por si só, assegura a ausência de erros na gestão fiscal. Depende da execução, fiscalização e controles internos e externos. Portanto, a afirmação é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a imprecisão dos itens I e II, que são parcialmente verdadeiros, mas considerados falsos por falta de abrangência ou por uso de termos não técnicos. Já o item III, embora controvertido, é aceito como correto. É essencial conhecer a posição da banca sobre o papel da Lei 4.320/64 na contabilidade pública.

MNEMÔNICO

É Ela, A ANA!

ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)

Técnicas Contábeis (Contabilidade Geral)

Gabarito: letra B (apenas o item III está correto).