Questão de Direitos Humanos — Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional — TRF - 3ª REGIÃO 2022
Direitos HumanosEstatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
- Código
- qq803068
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Dadas as assertivas que se seguem, assinale a alternativa CORRETA:
- ADe acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em caso de abalroamento ocorrido entre navio de bandeira brasileira e outro de bandeira de Estado estrangeiro no alto mar que possa acarretar uma responsabilidade penal a estrangeiro em serviço no navio estrangeiro, o procedimento penal contra tal pessoa pode ser iniciado perante autoridade judicial brasileira.
- BEm ação proposta no Brasil relativa a ato de império de Estado estrangeiro, não se admite a renúncia à imunidade de jurisdição por parte do Estado estrangeiro réu, devendo ser extinta eventual ação por ausência de jurisdição do juízo brasileiro.
- CDe acordo com a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, os funcionários consulares terão direito de visitar o nacional do Estado que envia, o qual esteja detido, e providenciar sua defesa em juízo, mesmo contra a vontade do interessado, em nome da indisponibilidade do direito à liberdade.
- DA delonga injustificada em investigação penal ou processo criminal nacional pode justificar o exercício da jurisdição internacional pelo Tribunal Internacional Penal (TPI).