Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — TRF - 3ª REGIÃO 2022

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq803083
Banca
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
É competência privativa do Presidente da República:
  1. AExtinguir, por decreto, cargo público desde que tenha sido criado por decreto.
  2. BOrganizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal, criando ou extinguindo órgãos públicos.
  3. CExtinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos.
  4. DOrganizar, por decreto, o funcionamento da Administração Pública Federal mesmo implicando aumento de despesas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Extinguir, por decreto, funções ou cargos públicos, criados por lei, quando vagos.

Link permanente: /questoes/qq803083