Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — TRF - 3ª REGIÃO 2022
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq803092
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Em termos de princípios tributários e de interpretação dominantes na doutrina e jurisprudência é CORRETO afirmar que:
- AO interesse arrecadatório do Estado, além de fundamental, constitui-se num princípio jurídico per se.
- BA interpretação econômica no Direito Tributário, mesmo entendida como a aplicação dos institutos de direito privado, tais como simulação, abuso de direito e dissimulação, é compatível com o direito do contribuinte de planejar suas atividades buscando reduzir a carga tributária.
- COs comentários da Convenção Modelo dos Acordos de Dupla Tributação da OCDE não podem ser utilizados como argumentos persuasivos de interpretação das Convenções brasileiras que a seguem, porque o Brasil ainda não é membro da OCDE.
- DO princípio da proporcionalidade não é aplicável em matéria tributária quanto às normas substantivas relativas ao fato gerador ou base de cálculo para se determinar sua propriedade e alcance, mas é aplicável às normas procedimentais adjetivas, especialmente as que se referem ao devido processo legal.