Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — TRF - 3ª REGIÃO 2022
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq803095
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Uma empresa têxtil deficitária foi autuada pela fiscalização tributária federal por ter incorporado uma outra empresa lucrativa também têxtil (incorporada), pois isto permitiu que o seu prejuízo fiscal acumulado fosse compensado nos exercícios seguintes pela empresa resultante da incorporação. Se não tivesse ocorrido a incorporação, a incorporadora têxtil deficitária não teria podido compensar os seus prejuízos, tampouco gerado um benefício fiscal para si mesma. Por ter feito a incorporação com esta finalidade, a empresa foi multada e desconsiderada a compensação de prejuízos. Considerando o disposto na legislação tributária sobre o tema da compensação de prejuízos em hipótese de incorporação de empresa, assinale a altemativa CORRETA:
- AA fiscalização está inteiramente correta, pois a situação não é usual (empresa com prejuizo comprar uma lucrativa) e somente foi efetuada com a finalidade de afastar a restrição legal expressa na situação inversa de empresas lucrativas incorporarem empresas deficitárias.
- BA fiscalização está correta, pois o espirito da legislação de restringir artificialmente a compensação de prejuízos entre empresas foi ferido, mas a multa é indevida pela aplicação do princípio da proporcionalidade e da segurança jurídica, pois somente a situação contrária está expressamente proibida.
- CA fiscalização está equivocada, pois não se pode empregar a analogia para se exigir tributo, previsão em lei, em não havendo abuso de direito nem simulação. O simples fato de se fazer uma incorporação para se obter vantagem fiscal não pode por si só ser considerado como abusivo ou fraudulento.
- DA fiscalização está equivocada pois, no caso, as atividades da incorporadora deficitária e a da incorporada são as mesmas, havendo justificativa econômica razoável para se unirem as mesmas atividades, sendo que a razão da proibição expressa na situação inversa é evitar o abuso ou artificialismo econômico na compensação de prejuízo entre empresas de atividades completamente diferentes.