Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — TRF - 3ª REGIÃO 2022
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq803096
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Analise as seguintes afirmativas e assinale a resposta CORRETA:I. O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) tem como fato gerador aindustrialização de bens, suas alíquotas devem variar de acordo com a essencialidade dos produtos e tal tributo não está sujeito ao princípio da anterioridade do exercício financeiro.II. Como tributos incidentes sobre o lucro, tanto o imposto de renda da pessoa jurídica quanto a contribuição social sobre o lucro estão submetidos aos princípios da anterioridade de noventa dias e da anterioridade de exercício financeiro.III. À proibição constitucional ao uso do tributo com efeito confiscatório pode ser considerada um princípio jurídico não apenas programático, mas efetivamente concretizável.IV. A imunidade de impostos prevista no art 150, VI da Constituição Federal deve ser interpretada literalmente consoante o disposto no Código Tributário Nacional, pois se trata de uma espécie de isenção constitucional.
- AApenas as afirmativas I e Il estão corretas.
- BApenas as afirmativas | e IIl estão corretas.
- CApenas as afirmativas Il e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas Ill e IV estão corretas.