Questão de Legislação Federal — Lei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica — TRF - 3ª REGIÃO 2022
Legislação FederalLei 4.380 de 1964 - Banco Nacional de Habitação - BNH e Sistema Financeiro de Habitação - SFH e legislação específica
- Código
- qq803117
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Analise as proposições abaixo assinale a alternativa 45. CORRETA:I. o Ministério Público Federal não possui legitimidade para defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).II. Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade passiva para responder por eventuais vícios de construção nos imóveis financiados, salvo quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro stricto sensu.III. O mutuário do SFH deve contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.IV. Nos contratos celebrados no âmbito do SFH não é permitida a capitalização de juros, ressalvada a demonstração de sua necessidade pela Caixa Econômica Federal.
- AApenas a assertiva II é verdadeira.
- BApenas a assertiva I é verdadeira.
- CApenas a assertiva Ill é verdadeira.
- DApenas a assertiva IV é verdadeira.