Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — TRF - 3ª REGIÃO 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq803127
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Como agente normativo e regulador de atividade econômica em sentido estrito, o Estado brasileiro, atualmente,
- Aexerce as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, todas em caráter vinculante para o agente econômico privado.
- Bpode, por meio de Lei estadual, permitir a exploração da atividade de bingos, loterias e jogos de azar.
- Cpode, por meio de Lei nacional, impedir a instalação de novos estabelecimentos industriais de um mesmo ramo em uma mesma área geográfica ou a ela contígua.
- Ddeve reprimir o abuso do poder econômico que vise ao aumento arbitrário dos lucros, mesmo que obtido em regime de concorrência.