Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — TRF - 3ª REGIÃO 2022
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- qq803131
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Leia as afirmações abaixo sobre a colaboração premiada e, ao final, indique a alternativa CORRETA:I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da realização de acordo de colaboração premiada por Delegado de Polícia, por se tratar de âmbito de atuação exclusiva do Ministério Público, na qualidade de dominus litis.II. O Ministério Público poderá deixar de oferecer denúncia se a colaboração se referir a infração desconhecida pelas autoridades, o colaborador não for o líder da organização criminosa e tiver sido o primeiro a prestar colaboração efetiva.III. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova, sendo a palavra do colaborador suficiente para a condenação se confirmada por outros colaboradores, a denominada corroboração cruzada, ou por outros elementos de prova.
- AApenas as afirmações I e Il estão corretas.
- BApenas as afirmações Il e Ill estão corretas.
- CApenas a afirmação II está correta.
- DTodas as afirmações estão corretas.