Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TRF - 3ª REGIÃO 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq803138
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Sobre o delito de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA:
- AA chamada autolavagem não configura o crime de lavagem de dinheiro por não se revestir de autonomia e consistir em mero exaurimento do crime antecedente.
- BA ação penal por crime de lavagem de dinheiro cuja infração antecedente seja crime tributário material apenas pode ser proposta após o exaurimento da esfera administrativa, com a constituição definitiva dos créditos tributários.
- CConselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF é um órgão técnico-investigativo, cuja função é colaborar com as investigações penais sobre lavagem de dinheiro por meio da realização de perícias financeiras.
- DO Supremo Tribunal Federal reconheceu que o afastamento de servidor público de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores não viola os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da igualdade porque tem previsão legal expressa e não acarreta prejuízo de remuneração.