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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TRF - 3ª REGIÃO 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
qq803142
Banca
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Sobre os crimes tributários, assinale a alternativa CORRETA:
  1. APara fins de extinção da punibilidade, considera-se equivalente ao pagamento do tributo a garantia do juízo cível em processo de execução fiscal.
  2. BNo caso de crime previsto no art. 2º da Lei 8.137/90, a prescrição tem como termo “a quo” a data da constituição definitiva do crédito tributário.
  3. CSe o agente sonegou imposto de renda nos anos de 2014 e 2015, por omitir receitas em suas declarações, aplica-se o crime continuado.
  4. DNão configura bis in idem a majoração da pena-base em razão do valor sonegado e a aplicação concomitante da causa de aumento prevista no art. 12, |, da Lei 8.137/90.
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GabaritoC — Se o agente sonegou imposto de renda nos anos de 2014 e 2015, por omitir receitas em suas declarações, aplica-se o crime continuado.

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