Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — TRF - 3ª REGIÃO 2022
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qq803143
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Sobre a dosimetria das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, é CORRETO afirmar:
- Ao antecedente negativo pode ser reconhecido quando o delito ocorreu após a conduta criminosa em julgamento, desde que o trânsito em julgado da decisão respectiva se verifique antes da sentença.
- Ba chamada “prescrição da reincidência” ocorre após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da decisão condenatória.
- Ca reincidência genérica não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
- DA circunstância judicial dos maus antecedentes não pode ser reconhecida se passados mais de 5 (cinco) anos do cumprimento ou extinção da pena.