Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TRF - 3ª REGIÃO 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq803155
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA:I. Pelo spoil system, atualmente praticado no Brasil, a indicação para cargos públicos de confiança no Poder Executivo é rotineiramente utilizada para obter alianças ou apoios políticos, prosperando o apadrinhamento e a troca de favores.II. A aprovação final de leis no Congresso Nacional opera, em grande medida, por meio do sistema comissional, e não em sessão plenária.III. Municípios não podem aprovar leis municipais em contradição com as leis federais, cabendo à Justiça Federal a competência originária para restabelecer a superioridade e unidade da legislação federal.IV. É vedado o overruling de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal por meio da aprovação de Emenda Constitucional, sendo esta hipótese, necessariamente, de inconstitucionalidade da respectiva Emenda Constitucional.
- AApenas as afirmações I e Il são corretas.
- BA afirmação IV está correta.
- CA afirmação Il está errada e a afirmação Ill está correta apenas para as competências comuns.
- DA afirmação I está correta e a afirmação Il foi correta apenas para o período do regime militar.