Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — TRF - 3ª REGIÃO 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq803156
- Banca
- TRF - 3ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 3ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Sobre o controle de constitucionalidade e seus efeitos, no Brasil, pode-se assegurar que, atualmente,
- Ao enunciado de súmula vinculante possui efeito impeditivo de recurso e é considerado fundamento suficiente para a decisão judicial, vinculando exclusivamente a Administração Pública.
- Bno julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal este não pode adotar efeitos prospectivos, sendo igualmente vedados os efeitos aditivos ou legislativos.
- Ca ação direta de inconstitucionalidade de Lei Federal julgada procedente por decisão de Tribunal Regional Federal vincula apenas os magistrados federais da respectiva Região.
- Dna chamada fase de julgamento da modulação temporal dos efeitos da decisão, em sede de controle abstrato, no Supremo Tribunal Federal, a retroatividade da decisão de inconstitucionalidade exige apenas a maioria simples dos integrantes da Corte.