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Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Lei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura — TRF - 3ª REGIÃO 2022

Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJLei Complementar 35 de 1979 - Lei Orgânica da Magistratura
Código
qq803158
Banca
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Conforme o Estatuto constitucional da Magistratura, o juiz
  1. Anecessita residir na respectiva comarca de sua atividade jurisdicional.
  2. Bestá protegido pela garantia da inamovibilidade, sendo vedada qualquer forma de permuta entre magistrados.
  3. Cgoza da irredutibilidade de subsídio, garantida apenas após dois anos de exercício do cargo.
  4. Dpoderá ser removido ou colocado em disponibilidade, por interesse público, em virtude de decisão adotada pelo voto da maioria absoluta do Conselho Nacional de Justiça.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — poderá ser removido ou colocado em disponibilidade, por interesse público, em virtude de decisão adotada pelo voto da maioria absoluta do Conselho Nacional de Justiça.

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