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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — TRF - 4ª REGIÃO 2022

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq803191
Banca
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AAs propostas de leis orçamentárias sujeitam-se a regime especial de tramitação no Poder Legislativo.
  2. BÉ vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
  3. CÉ vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
  4. DO pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
  5. EA dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou financeiro de obras e serviços públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.

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