Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — TRF - 4ª REGIÃO 2022
Direito ConstitucionalPoder Judiciário
- Código
- qq803210
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.I – As execuções contra os conselhos de fiscalização profissional seguem o regime dos precatórios, por se tratar de entidades com natureza jurídica de autarquia.II – A cessão de crédito de natureza alimentar, executado sob o regime dos precatórios, é permitida; todavia, o crédito cedido perderá a sua natureza original e, consequentemente, a prioridade na ordem dos pagamentos.III – O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime jurídico previsto no artigo 100 da Constituição Federal.IV – Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional e, portanto, não são suscetíveis de revisão por recurso especial ou extraordinário.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- BEstão corretas apenas as assertivas II e IV.
- CEstão corretas apenas as assertivas III e IV.
- DEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
- EEstão corretas todas as assertivas.