Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — TRF - 4ª REGIÃO 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq803228
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ inconstitucional, por ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a citação por hora certa no processo penal.
- BCabe ao juiz zelar pela integridade psicológica da vítima, impedindo que seja estereotipada pelas partes – salvo no exercício da ampla defesa e do contraditório –, processando e julgando o feito, quando aplicável, a partir de perspectiva de gênero, vale dizer, atento às desigualdades com a finalidade de neutralizá-las, buscando alcançar uma igualdade substantiva.
- CEm processos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá declinar do feito, se houver, à Vara Criminal Colegiada, para o que deverá indicar os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à sua integridade física em decisão fundamentada, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional.
- DDa decisão que rejeita a denúncia nos crimes de competência do Juizado Especial Federal Criminal, é cabível recurso em sentido estrito.
- EÀ míngua de procedimento estabelecido na Lei de Execução Penal, adota-se o rito do recurso em sentido estrito para o agravo em execução, para o qual não é prevista, legalmente, a atribuição de efeito suspensivo.