Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — TRF - 4ª REGIÃO 2022
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq803229
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.I – A autoridade policial tem legitimidade para celebrar autonomamente acordo de colaboração premiada. No entanto, considerada a estrutura acusatória dada ao processo penal, a anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.II – Embora o acordo de não persecução penal, constituindo um negócio jurídico bilateral, não seja direito subjetivo para o investigado, este tem o direito subjetivo a uma manifestação fundamentada, positiva ou negativa, do Ministério Público.III – As práticas e os enfoques restaurativos somente podem ocorrer nos momentos em que sejam legalmente previstas alternativas penais consensuais, como no acordo de não persecução penal, na transação penal e na suspensão condicional do processo.
- AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
- BEstão corretas apenas as assertivas I e III.
- CEstão corretas apenas as assertivas II e III.
- DEstão corretas todas as assertivas.
- ENenhuma das assertivas está correta.