Questão de Criminologia — Teorias Criminológicas: Escola de Chicago - explicação ecológica do crime, Estrutural-funcionalistas, Associação Diferencial, Anomia, Subcultura Delinquente, Crítica ou Radical, Etiquetamento ou “Labelling Approach”. — TRF - 4ª REGIÃO 2022

Análise das Assertivas - Teorias Criminológicas e Seletividade Penal

Gabarito: letra C — Apenas a assertiva III está correta, pois os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública confirmam a sobrerrepresentação de negros entre vítimas de letalidade policial, fenômeno amplamente documentado. As demais assertivas contêm erros conceituais ou jurídicos.

A questão testa o conhecimento do candidato sobre a teoria do etiquetamento (labelling approach), princípios do processo penal, estatísticas criminais e a natureza do racismo no sistema de justiça.

Item I — ❌ Incorreta

A assertiva afirma que, pela teoria do etiquetamento, o conteúdo da norma penal incriminadora seria determinado pelos órgãos de aplicação (polícia, Ministério Público e Judiciário). Isso não corresponde ao núcleo da teoria. O labelling approach (Becker, Lemert) sustenta que a rotulação (aplicação da norma) é que cria o desvio, não o conteúdo da norma em si. A norma é produto do legislador; o que os órgãos de controle fazem é selecionar quem será etiquetado como criminoso, baseados em estereótipos e preconceitos. Portanto, a assertiva confunde o objeto da teoria (processo de criminalização secundária) com a criminalização primária (elaboração da lei).

Item II — ❌ Incorreta

A assertiva sustenta que, em crime permanente, a prisão em flagrante decorrente de atividade estatal baseada em discriminação direta não invalida a prisão nem a prova colhida. Isso contraria o ordenamento jurídico brasileiro. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LVI, estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos". Além disso, a prisão discriminatória viola o princípio da isonomia (art. 5º, caput) e configura abuso de autoridade. A doutrina e a jurisprudência aplicam a teoria dos frutos da árvore envenenada: se a prisão é ilegal por motivação discriminatória, as provas dela decorrentes também contaminam o processo. Logo, a assertiva está incorreta.

Item III — ✅ Correta

A assertiva III afirma que as estatísticas criminais brasileiras (ex.: Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública) indicam um padrão de seletividade racial, com expressiva sobrerrepresentação de negros entre as vítimas de letalidade policial. Isso é um fato confirmado por inúmeros relatórios e estudos. Dados do próprio Fórum, do Atlas da Violência e do IPEA mostram que, anualmente, a proporção de negros mortos pela polícia é desproporcionalmente maior que a de brancos. Portanto, a assertiva está correta e reflete uma realidade do sistema de justiça criminal brasileiro.

Item IV — ❌ Incorreta

A assertiva IV defende que o racismo no sistema de justiça criminal brasileiro ocorre somente por meio de atos individuais de agentes, devido ao princípio da legalidade e deveres constitucionais do Estado. Essa visão é equivocada e reducionista. O racismo é estrutural e institucional: está enraizado nas práticas, procedimentos e cultura das instituições, não dependendo apenas de atos individuais. O próprio funcionamento seletivo do sistema penal (abordagens policiais, denúncias, condenações) revela um viés racial que independe da má-fé de agentes isolados. A assertiva ignora o conceito de racismo estrutural (Almeida, 2018) e é incompatível com a vasta literatura criminológica crítica.

Conclusão: Apenas o item III está correto. Portanto, a alternativa que afirma "Está correta apenas a assertiva III" é a letra C, gabarito oficial da banca.