Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — TRF - 4ª REGIÃO 2022
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq803254
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ admitida iniciativa popular no processo legislativo das leis ordinárias, não sendo cabível no processo legislativo das leis complementares.
- BO veto será tácito se o Presidente da República silenciar decorrido o prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto de lei.
- CA adoção de medida provisória pelo Presidente da República produz o efeito imediato de revogar diploma legal anterior.
- DAprovado projeto de lei de conversão alterando texto original, tem-se por revogada a medida provisória, independentemente de veto ou sanção.
- ENão será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.