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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — TRF - 4ª REGIÃO 2022

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qq803255
Banca
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa CORRETA.
  1. AÉ constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.
  2. BÉ possível a criação de territórios, mediante autorização do Supremo Tribunal Federal.
  3. CAo Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive a competência legislativa sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.
  4. DNão será admitida iniciativa popular no processo legislativo estadual.
  5. EA União é pessoa jurídica de direito público internacional.
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GabaritoA — É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais.

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