Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — TRF - 4ª REGIÃO 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq803256
- Banca
- TRF - 4ª REGIÃO
- Órgão
- TRF - 4ª REGIÃO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa CORRETA.A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:
- Alei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos.
- Blei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município.
- Clei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais.
- Dlei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados.
- Elei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.