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Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado do Ceará — UECE-CEV 2022

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado do Ceará
Código
qq803318
Banca
UECE-CEV
Órgão
METROFOR - CE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Gestão - Direito
Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará
  1. Afiscalizar a aplicação de quaisquer recursos financeiros repassados pela União, mediante convênio, ao governo estadual e às prefeituras municipais cearenses.
  2. Baplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, constatadas no âmbito das administrações públicas cearenses.
  3. Cjulgar as contas de prefeitos de municípios cearenses e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal.
  4. Dsustar atos e contratos considerados irregulares, comunicando, de imediato, sua decisão ao titular do controle externo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, constatadas no âmbito das administrações públicas cearenses.

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