Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — UECE-CEV 2022
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq803321
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- METROFOR - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Direito
O direito da União de exigir contribuições sociais do empregador, incidentes sobre a folha de salários, a receita, o faturamento e o lucro, está sujeito às limitações constitucionais do poder de tributar, sendo
- Afacultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites legais, praticar atos que impliquem majoração, com produção de efeitos somente no exercício financeiro seguinte.
- Bpossível a cobrança em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que as houver aumentado, se esta trouxer dispositivo que lhe conceda efeitos retroativos.
- Cvedada a cobrança antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.
- Dvedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou.