Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — UECE-CEV 2022
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qq803325
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- METROFOR - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Direito
Produzirão efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal,
- Anas ações declaratórias de constitucionalidade e nas ações de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
- Bnas ações diretas de inconstitucionalidade, nas declaratórias de constitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.
- Csobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas declaratórias de constitucionalidade.
- Dsobre temas tratados em súmulas vinculantes, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas de arguição por descumprimento de preceito fundamental.