Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — UECE-CEV 2022
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qq803329
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- METROFOR - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Gestão - Direito
O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da República diz que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei”. Tem-se, aqui, um exemplo de norma constitucional de eficácia
- Acontida.
- Blimitada.
- Cplena.
- Dprogramática.