Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — UECE-CEV 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq803385
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Sobral - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O Estatuto da Criança e do Adolescente
- Aaplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, nos casos expressos em lei.
- Bconsidera adolescente a pessoa com idade até dezoito anos completos, podendo essa fase se estender até os vinte e um anos, quando ficar comprovado retardado desenvolvimento mental.
- Cconsidera criança a pessoa que tiver de zero a doze anos completos e adolescente a que tiver de treze a dezoito anos completos.
- Dsó pode ser aplicado a criança ou adolescente que não tiver completado dezoito anos de idade.