Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sobral (Ceará) — UECE-CEV 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sobral (Ceará)
- Código
- qq803393
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- Prefeitura de Sobral - CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O Estatuto Geral das Guardas Municipais diz que
- Aaos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, suspendendo-se esse direito somente por meio de decisão judicial.
- Bas guardas municipais, nos termos da legislação específica, estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
- Cé competência específica das guardas municipais a proteção de bens, serviços e logradouros públicos municipais.
- Dos corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.