Questão de Regimento Interno — Regimento Interno das Unidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS-CE) — UECE-CEV 2022
Regimento InternoRegimento Interno das Unidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS-CE)
- Código
- qq803444
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEAS-CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo
Quer no que diz respeito às condições de acesso às dependências da unidade, quer na sua requisição para providências específicas, sobre a força policial, o Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas prescreve que
- Ao ingresso do policial nas dependências da unidade, ainda que armado, é livre, pois ele faz parte do mesmo sistema de segurança pública integrado pelas unidades de medidas socioeducativas.
- Bé dispensável dar ciência à coordenação das medidas socioeducativas de que a Polícia Militar foi acionada para o controle de tumultos e rebeliões no interior da unidade, excetuando-se nos casos de homicídio.
- Ca polícia deve ser acionada em caráter excepcional e quando esgotados demais recursos, entre outras situações, para pôr fim a tumulto generalizado cujo controle fuja à capacidade dos socioeducadores e equipe técnica.
- Do Ministério Público somente precisa ser comunicado da ação da Polícia Militar no interior da unidade quando houver adolescentes lesionados, a fim de que os encaminhe para exame de corpo de delito.