Questão de Regimento Interno — Regimento Interno das Unidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS-CE) — UECE-CEV 2022
Regimento InternoRegimento Interno das Unidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS-CE)
- Código
- qq803449
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEAS-CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo
Sobre a comissão que monitora e fiscaliza o uso do isolamento cautelar e a aplicação de sanções no âmbito das unidades de medidas socioeducativas, o Regimento Interno afirma que
- Ase trata de instância de caráter incidental; embora autônoma, tem atuação restrita, interna; seus membros são escolhidos entre os servidores da própria unidade socioeducativa, sob a coordenação do orientador de célula.
- Btem caráter permanente; é instância formalmente constituída e colegiada; seus membros – servidores e colaboradores – são indicados pela Coordenadoria de Proteção Social Especial.
- Cestá prescrita no Estatuto da Criança e do Adolescente como mecanismo de controle de abuso de poder; é presidida pelo diretor da unidade; é composta paritariamente por técnicos e socioeducadores.
- Dse trata de instância de caráter temporário; tem natureza consultiva e deliberativa; é composta por servidores da unidade de medida socioeducativa, representantes do Poder Judiciário e Ministério Público.