Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Medidas Socioeducativas — UECE-CEV 2022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas
- Código
- qq803454
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEAS-CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo
A medida socioeducativa será declarada extinta pelo(a)
- Amorte da criança ou do adolescente infrator.
- Bperdão judicial, a pedido do Ministério Público.
- Crealização de sua finalidade.
- Dtranscurso de prazo para a aplicação da medida.