Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — UECE-CEV 2022
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qq803509
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- SEAS-CE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Socioeducador
O Conselho Tutelar tem competência para
- Aaplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
- Bpromover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.
- Crepresentar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
- Dsuprir a capacidade ou o consentimento para o casamento de adolescentes.