Questão de Serviço Social — Saúde — UERJ 2022
Serviço SocialSaúde
- Código
- qq803635
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Seu artigo 2º informa que, nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente informados quanto aos direitos elencados no parágrafo único desse artigo. É direito da pessoa com transtorno mental:
- Aser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental
- Bser tratada visando à finalidade permanente e à reinserção social em seu meio
- Co término da internação voluntária, por solicitação escrita do paciente ou determinação do médico assistente
- Da internação, em qualquer de suas modalidades, indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes