Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — UERJ 2022
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qq803656
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A lei nº 8.742/1993 dispõe sobre a organização da assistência social e dá outras providências, por isso é o mecanismo legal que estabelece os objetivos, os princípios e as diretrizes da política pública de assistência social no Brasil. Uma das diretrizes definidas nessa lei é a:
- Aigualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais
- Bparticipação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis
- Cuniversalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas
- Dproteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, ao território