Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — UERJ 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qq803959
- Banca
- UERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Acerca dos direitos e deveres dos servidores públicos estaduais, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 220/75) estabelece que será concedida licença:
- Acom vencimentos, para desempenho de mandato eletivo
- Bsem vencimentos, para trato de interesses particulares
- Cpara tratamento de saúde, com vencimento e vantagens, pelo prazo máximo de 36 meses
- Dpor motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 6 meses e com dois terços por outros 12 meses, no máximo