Questão de Legislação Federal — Decreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019 — UFAC 2022
Legislação FederalDecreto nº 5.707 de 2006 - Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal - Revogado pelo Decreto nº 9.991 de 2019
- Código
- qq803990
- Banca
- UFAC
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que:
- AA Escola Nacional de Administração Pública (Enap) tem a responsabilidade de desenvolver instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP).
- BA Planificação da Consolidado de Ações de Desenvolvimento constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP).
- CÉ de responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) articular as ações da rede de escolas de governo do Poder Executivo federal e o sistema de escolas de governo da União.
- DOs afastamentos poderão ser interrompidos, a qualquer tempo, a pedido do servidor, não cabendo a administração solicitar ao servidor que seja interrompido o respectivo afastamento, devido a anuência prévia da autoridade que concedeu o afastamento.
- EEm nenhuma hipótese será cobrado a título de ressarcimento com o gasto de seu afastamento ao servidor que abandone ou não conclua a ação de desenvolvimento.