Questão de Administração Pública — Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) — UFAC 2022
Administração PúblicaSistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE)
- Código
- qq804018
- Banca
- UFAC
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Sobre a responsabilidade civil do Estado diante de condutas de seus agentes que causem danos, assinale a alternativa correta.
- ANo Direito Administrativo brasileiro, prevalece a Teoria da Responsabilidade Subjetiva do Estado, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa na conduta do agente estatal para haja a devida responsabilização.
- BA responsabilização civil do Estado brasileiro é de natureza objetiva e exige a presença de uma conduta do agente, um dano e o nexo de causalidade.
- CO Direito Administrativo no Brasil não assegura o direito de regresso em favor da Administração Pública diante de atos praticados por seus agentes.
- DNo Brasil, o Estado só poderá ser responsabilizado por ação de seus agentes, nunca com fundamento em uma omissão.
- ENo Brasil, há a prevalência da Teoria do Risco Administrativo quanto à responsabilização civil do Estado, a qual prevê a possibilidade de exclusão da responsabilidade estatal em uma única hipótese, qual seja, caso fortuito ou força maior.