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Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — UFAC 2022

Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Código
qq804020
Banca
UFAC
Órgão
UFAC
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Assistente em Administração
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando-se esse ato normativo, é correto afirmar que:
  1. ASão deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  2. BUma das características mais marcantes do processo administrativo é a exigência de que tenha início apenas a pedido de interessado.
  3. CAs pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos não foram incluídas no rol de legitimados como interessados no processo administrativo.
  4. DNos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de divulgação oficial de todos os atos administrativos.
  5. EImpedimento e suspeição são figuras jurídicas típicas do processo judicial, sendo inaplicáveis ao processo administrativo.
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GabaritoA — São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, expor os fatos conforme a verdade, não agir de modo temerário e prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

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