Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — UFAC 2022
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qq804023
- Banca
- UFAC
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Atos administrativos são aqueles praticados por um agente da Administração Pública ou por alguém investido em prerrogativa desta, visando atender uma finalidade pública, o que deve ocorrer sob a égide de um regime jurídico predominantemente público. Considerando-se este conceito de ato administrativo, assinale a alternativa correta acerca de seus atributos ou elementos constitutivos.
- AA competência administrativa está ligada à delimitação prévia do juízo competente para julgar e processar feito cuja Administração Pública seja parte.
- BAo contrário do que ocorre no direito privado, quando se fala de ato administrativo, exige-se o respeito a formalidades específicas, sobretudo com a predominância da forma escrita.
- C“Motivo” e “Motivação” são termos sinônimos e se referem à necessidade de exposição da fundamentação, de fato e de direito, que embasa determinado ato administrativo, o que pode ocorrer de forma oral ou escrita.
- DO objeto do ato administrativo, em geral, é o próprio Estado, já que constituído em favor do interesse público.
- EDesvio de finalidade de um ato administrativo acontece todas as vezes em que o agente pratica ato visando o interesse público.