Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — UFAC 2022
Administração PúblicaOrganização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
- Código
- qq804030
- Banca
- UFAC
- Órgão
- UFAC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Constituição Federal de 1988 é estruturada com base em princípios fundamentais, os quais são indispensáveis para a compreensão do funcionamento do Estado brasileiro. Com base nisso, assinale a alternativa correta:
- AOs princípios fundamentais da Constituição federal de 1988 não devem ser utilizados como vetores interpretativos e de integração dos demais ramos do Direito, uma vez que esses sistemas jurídicos possuem uma lógica própria.
- BO Princípio Republicano é um dos princípios de maior destaque na estruturação do Estado brasileiro e se estabelece sob os pilares da hereditariedade e irresponsabilidade política do governante.
- CO Princípio Democrático de Direito pressupõe, principalmente, a submissão do povo ao império da lei, contudo, sem esquecer a exigência da fundamentação estatal na soberania popular como requisito de participação do povo na vida política.
- DEm que pese a existência dos estados, municípios e Distrito Federal, a União é o ente centralizador do poder político, o que possibilita a classificação do Brasil como um Estado Unitário.
- EO Princípio Parlamentarista é de suma importância para o Brasil, já que define o Chefe do Executivo como detentor do posto de chefe de governo e, por sua vez, confere ao Congresso Nacional o exercício da chefia de Estado.