Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — UFMT 2022
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq805353
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Câmara de Cáceres - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação Pública destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e suas diretrizes. Sobre a Lei de Acesso à Informação, assinale o preceito INCORRETO.
- ARequer observar a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção.
- BExige suprimir o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- CDeve divulgar as informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- DNecessita utilizar de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.