Questão de Contabilidade Pública — Contabilidade Pública - Noções Introdutórias — UFMT 2022
Contabilidade PúblicaContabilidade Pública - Noções Introdutórias
- Código
- qq805358
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Câmara de Cáceres - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Eles são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre os Princípios Orçamentários, é correto afirmar:
- AO princípio da universalidade estabelece a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- BO princípio do orçamento bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, exceto as deduções constitucionais.
- CO princípio da unidade ou totalidade estabelece a existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- DO princípio da não vinculação da receita de impostos veda vinculação da receita de tributos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.