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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — UFMT 2022

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq805359
Banca
UFMT
Órgão
Câmara de Cáceres - MT
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Contador
Com relação ao controle da despesa total com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito:
  1. AO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último trimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.
  2. BO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal no último quadrimestre do final do mandato do titular de Poder ou órgão.
  3. CO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em exercícios financeiros posteriores ao orçamento aprovado.
  4. DO ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.
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GabaritoD — O ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

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