Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — UFMT 2022
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qq805363
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Câmara de Cáceres - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar 4.320/1964 instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Portanto, é um dos principais instrumentos a que os entes federativos devem lançar mão tanto na elaboração quanto na execução dos seus respectivos orçamentos. Quanto ao resultado financeiro do exercício, os entes devem considerar:
- AAs receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
- BAs receitas nele previstas e as despesas nele legalmente empenhadas.
- CAs receitas nele previstas e as despesas nele legalmente processadas.
- DAs receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente processadas.