Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica Municipal de Cáceres (Mato Grosso) — UFMT 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica Municipal de Cáceres (Mato Grosso)
- Código
- qq805378
- Banca
- UFMT
- Órgão
- Câmara de Cáceres - MT
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Cáceres/MT acerca das competências conferidas ao ente municipal, analise as afirmativas.I - Disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulam pelas vias públicas municipais.II - Prover sobre a limpeza das vias públicas e logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar e outros resíduos de qualquer natureza.III - Dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.IV - Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.Incluem-se entre as competências privativas do Município as afirmativas
- AIII e IV, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CI, II e III, apenas.
- DII e III, apenas.